Atenção: O não cumprimento destas regras pode resultar no bloqueio do auxílio e medidas de segurança.
O auxílio transporte é regulamentado pela legislação municipal, que estabelece as diretrizes e critérios para concessão do benefício.
Lei Municipal Nº 7.307/2026
Altera a Lei Nº 6.946/2025 que dispõe sobre o auxílio transporte para estudantes
Clique no link acima para acessar o texto completo da lei com todas as disposições sobre o auxílio transporte estudantil.
Para aderir ao auxílio transporte, o aluno deve acessar o site da prefeitura e realizar o cadastro no sistema Transporte Universitário.
Documentos Obrigatórios:
- Documento de RG/CPF/CNH
- Comprovante de Matrícula
- Comprovante de Residência
- Declaração Prestação de Serviço da Prefeitura
- Contrato empresa de transporte
Documentos Opcionais (conforme necessidade):
- Comprovante de Casamento ou União Estável
- Declaração de Residência Terceiros
- Laudo Aluno com Altas Habilidades
Estes documentos podem ser solicitados dependendo da situação específica de cada aluno.
Autenticação Obrigatória:
- Todos os documentos devem estar devidamente autenticados
- Assinatura reconhecida em cartório
- Ou autenticação através do aplicativo GOV.BR
Para recebimento do auxílio, o aluno deve possuir conta bancária específica com as seguintes características:
Agência Obrigatória:
- SICREDI - Agência 0726 Palotina
- Não são aceitas outras agências ou bancos
Restrições da Conta:
- NÃO É PERMITIDO: Conta poupança
- NÃO É PERMITIDO: Conta salário
- NÃO É PERMITIDO: Conta conjunta
- OBRIGATÓRIO: Conta corrente normal
- OBRIGATÓRIO: Conta deve estar no CPF do aluno
Exceção para Menores de Idade:
- PERMITIDO: Conta em nome dos pais (pai ou mãe)
- REQUISITO: Apresentar autorização formal dos responsáveis
- DOCUMENTO: Declaração autorizando o uso da conta para recebimento do auxílio
- VALIDAÇÃO: A comissão analisará e aprovará a exceção
Esta exceção se aplica apenas a alunos menores de 18 anos que não possuem conta bancária própria.
É obrigatório gerar recibo de pagamento mensalmente através da plataforma oficial.
Procedimento Obrigatório:
- Acessar a plataforma e gerar o recibo mensalmente
- Assinar o recibo gerado
- Enviar o recibo assinado na plataforma
- Realizar este procedimento TODO MÊS
NÃO É VÁLIDO:
- Recibo que o aluno fez pagamento diretamente para a empresa
- Recibo gerado fora da plataforma oficial
- Recibo sem assinatura do aluno
A frequência escolar é validada trimestralmente e é essencial para manutenção do auxílio.
Períodos de Envio:
- Início do ano: Comprovante de matrícula habilita automaticamente os 3 primeiros meses
- Junho: Obrigatório postar frequência escolar do 1º trimestre
- Novembro: Obrigatório postar frequência escolar do 2º trimestre
Requisitos do Documento:
- Solicitar frequência junto à coordenação do seu curso
- Documento deve estar assinado
- Documento deve estar autenticado
- Caso contrário, será reprovado automaticamente
Prazos e Responsabilidades:
- Respeitar rigorosamente os prazos definidos mensalmente pela comissão
- Documentos enviados fora do prazo podem ser reprovados
- A responsabilidade pela solicitação e envio é do aluno
O aluno deve informar corretamente todos os detalhes do seu curso no sistema.
Informações Obrigatórias:
- Cidade: Onde realiza o curso
- Nome da Instituição: Faculdade/Universidade
- Dias da semana: Dias que tem aulas
Aulas aos Sábados:
- Alunos com aulas aos sábados devem procurar a comissão
- Necessário análise da documentação específica
- Liberação especial do cadatório para sábados
O aluno deve cumprir com 8 horas anuais de prestação de serviço conforme previsto em lei.
Procedimento:
- Acessar o portal e localizar o documento de prestação de serviço
- Assinar o documento aceitando trabalhar nos eventos da prefeitura
- Enviar o documento assinado na plataforma
- Os eventos são controlados pela comissão
Obrigação Anual:
- 8 horas por ano (conforme lei)
- É obrigatório o cumprimento para manutenção do auxílio
- Não cumprimento pode resultar em suspensão do benefício
Quando um documento é reprovado, o aluno pode verificar o motivo e fazer as correções necessárias.
Como Acompanhar:
- Acessar a plataforma regularmente
- Verificar o status dos documentos enviados
- Consultar o motivo da reprovação no sistema
- Fazer as correções solicitadas
- Enviar novamente o documento corrigido
Consequências Graves:
- Documentos falsos: Bloqueio imediato da plataforma
- Informações falsas: Cancelamento do auxílio
- Fraude comprovada: Medidas judiciais
- Descumprimento reiterado: Exclusão permanente do programa
Todas as informações são verificadas e qualquer tentativa de fraude será identificada e punida conforme a legislação vigente.
Resumo das Obrigações
- Manter todos os documentos aprovados
- Enviar recibo mensalmente
- Enviar frequência trimestralmente
- Cumprir 8 horas de serviço anual
- Manter dados atualizados
- Respeitar todos os prazos